REsp 1868625 - DECISAO

REsp 1868625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não demonstrou, de forma suficiente, que os pagamentos às empresas do então deputado configuraram vantagem patrimonial indevida vinculada ao exercício do mandato; faltou prova do nexo causal entre as vantagens e atuação do parlamentar para obtenção...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Eliseu Lemos Padilha; Réu: RUBI - Assessoria e Participações Ltda; Réu: FONTE - Assessoria Empresarial LTDA; Réu: RUBEN EUGEN BECKER; Réu: LUIZ ALBERTO VERZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prestação De Serviços De Consultoria, CEBAS, Concessão De Bolsas/discounts, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Prestação De Serviços De Consultoria CEBAS Concessão De Bolsas/discounts Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Eliseu Lemos Padilha

Réu

RUBI - Assessoria e Participações Ltda

Réu

FONTE - Assessoria Empresarial LTDA

Réu

RUBEN EUGEN BECKER

Réu

LUIZ ALBERTO VERZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se os pagamentos às empresas do então deputado configuram enriquecimento ilícito na forma da Lei de Improbidade
  2. 2 se houve efetiva prestação de serviços de consultoria pelas empresas FONTE e RUBI no período apontado
  3. 3 se o então deputado atuou, em razão do mandato, em benefício da ULBRA para obtenção/manutenção do CEBAS (nexo de causalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório não demonstrou, de forma suficiente, que os pagamentos às empresas do então deputado configuraram vantagem patrimonial indevida vinculada ao exercício do mandato; faltou prova do nexo causal entre as vantagens e atuação do parlamentar para obtenção do CEBAS, bem como prova do dolo exigido para tipificação dos atos de improbidade, e o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes do processo, afastando a alegada omissão/contradição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.