AREsp 1468877 - DECISAO

AREsp 1468877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação genérica de violação ao art. 333, I, do CPC por ausência de demonstração precisa e de prequestionamento; entretanto, aplicando o novo regime jurídico trazido pela Lei 14.230/2021, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada com base no revogado art. 11 da LIA, julgando improcedente o pedido condenatório em relação a Cléverson Santos Rodrigues, e determinando a adequação da multa imposta a Wyllyan Correa de Matos ao valor do acréscimo patrimonial, com exclusão de custas e honorários por ausência de má-fé.

Parties
Réu: WILLYAN CORREA DE MATOS; Réu: CLEVERTON SANTOS RODRIGUES; Réu: Hélio Alvim Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa quanto ao réu Cléverson Santos Rodrigues e reduzindo o valor da multa de Wyllyan Correa de Matos para o valor do acréscimo patrimonial; sem custas e honorários.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 333, I, CPC, Súmulas Do STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 333, I, CPC Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

WILLYAN CORREA DE MATOS

Réu

CLEVERTON SANTOS RODRIGUES

Réu

Hélio Alvim Coelho

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 333, I, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação genérica de violação ao art. 333, I, do CPC por ausência de demonstração precisa e de prequestionamento; entretanto, aplicando o novo regime jurídico trazido pela Lei 14.230/2021, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada com base no revogado art. 11 da LIA, julgando improcedente o pedido condenatório em relação a Cléverson Santos Rodrigues, e determinando a adequação da multa imposta a Wyllyan Correa de Matos ao valor do acréscimo patrimonial, com exclusão de custas e honorários por ausência de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa quanto ao réu Cléverson Santos Rodrigues e reduzindo o valor da multa de Wyllyan Correa de Matos para o valor do acréscimo patrimonial; sem custas e honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa quanto ao réu Cléverson Santos Rodrigues.