AREsp 2705070 - DECISAO

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O agravo não comporta provimento porque a controvérsia relativa à eventual desconto por depreciação e ao reexame do quantum da restituição demanda reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo comprovou a construção e os valores por meio de documentos e aplicou a Resolução n.229/2006 da ANEEL e o art.884 do CC, conclui ndo pela restituição sem desconto por depreciação por se tratar de obra recente (2020).

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/triagem)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Ressarcimento De Investimentos Em Rede Elétrica, Incorporação De Redes Particulares, Depreciação De Bem, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Enriquecimento Ilícito Ressarcimento De Investimentos Em Rede Elétrica Incorporação De Redes Particulares Depreciação De Bem Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/triagem)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor na construção de subestação/rede elétrica
  2. 2 incorporação de redes particulares ao patrimônio da concessionária (Resolução ANEEL n.229/2006)
  3. 3 possibilidade de desconto por depreciação no valor a ser restituído

Ratio Decidendi

O agravo não comporta provimento porque a controvérsia relativa à eventual desconto por depreciação e ao reexame do quantum da restituição demanda reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo comprovou a construção e os valores por meio de documentos e aplicou a Resolução n.229/2006 da ANEEL e o art.884 do CC, conclui ndo pela restituição sem desconto por depreciação por se tratar de obra recente (2020).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.