AREsp 2777875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão de origem não teria determinado compensação imediata, apenas advertido sobre sua...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Incorporações Remuneratórias, URV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Incorporações Remuneratórias URV +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente no âmbito do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Limitação temporal da incorporação de diferenças remuneratórias em razão da Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; além disso, o acórdão de origem não teria determinado compensação imediata, apenas advertido sobre sua possibilidade, de modo que não houve violação da coisa julgada passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.