AREsp 2790777 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso excepcional apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento quanto à segunda tese. Ademais, o aresto...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, URV, Reconhecimento De Absorção Por Lei Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e necessidade de compensação de valores recebidos administrativamente
  2. 2 limitação temporal dos créditos em razão da Lei Estadual nº 6.797/2007
  3. 3 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo implicando incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso excepcional apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a ofensa (incidência da Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento quanto à segunda tese. Ademais, o aresto recorrido não determinou compensação imediata, limitando-se a advertir que pagamentos administrativos poderiam, em tese, ensejar compensação, e houve demonstração de que os pagamentos administrativos não correspondiam aos montantes executados, afastando a tese da compensação automática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.