AREsp 2768878 - DECISAO

AREsp 2768878 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (impondo a incidência da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento específico sobre a tese pretendida pelo recorrente; ademais, o acórdão recorrido apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal/urv
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativamente no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo invocado (impondo a incidência da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento específico sobre a tese pretendida pelo recorrente; ademais, o acórdão recorrido apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamentos administrativos, sem determinar compensação imediata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.