AREsp 2778350 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque a pretensão de compensação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem verificou, nos cálculos, ausência de inclusão de valores a partir de 2007, não demonstrando a probabilidade do direito alegado.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil de 2002 quanto à compensação de valores por suposto enriquecimento ilícito
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de provas e fatos no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo revisão da matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu o recurso especial porque a pretensão de compensação exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem verificou, nos cálculos, ausência de inclusão de valores a partir de 2007, não demonstrando a probabilidade do direito alegado.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015