AREsp 2169765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO BENEDITO MAISTRO e MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 642-653): APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por apropriação indevida de área excedente de imóvel transacionado entre as partes . Acórdão que determinou apuração do valor a ser indenizado mediante liquidação por arbitramento . Sentença que homologou o laudo pericial , fixando como devido o valor apurado considerando-se o preço de metragem à época da transação, com juros de mora a partir do evento danoso. Exame de admissibilidade . Liquidação de sentença por arbitramento . Decisão que homologou o valor do crédito e determinou o depósito do valor devido . Recurso cabível. Agravo de instrumento . Existência de dúvida objetiva e razoável sobre a natureza do pronunciamento judicial, em especial porque o magistrado de origem intitulou a decisão de sentença . Inexistência de erro grosseiro . Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recursos de apelação conhecidos. RECURSO DOS EXECUTADOS Pretensão de ver excluída da indenização a incidência de juros moratórios . Impossibilidade . Encargos moratórios que se caracterizam como meros consectários legais da condenação, devendo incidir mesmo no silêncio da sentença exequenda. Possibilidade de sua apreciação em fase de cumprimento de sentença, pois se trata de pedido implícito , nos termos do disposto no art . 322, §1º do CPC e, tratando-se de matéria de ordem pública, não preclui . Incidência mantida . Recurso desprovido RECURSO DOS EXEQUENTES Liquidação por arbitramento . Perícia judicial que determinou o preço da metragem à época da transação e o valor atualizado de mercado . Homologação da indenização considerando - se o preço à época da transação . Irresignação da parte autora que perdeu o bem em decorrência de apropriação indevida da ré. Cabimento. Determinada a liquidação por arbitramento no v. acórdão, conclui- se que a indenização não deve se pautar somente no valor da metragem ao tempo da transação cuja informação já constava nos autos , caso contrário, o valor já poderia ser fixado no acórdão. Colegiado que determinou a apuração do valor adequado, inclusive sua atualização , a qual representa o preço atual de mercado . Homologação do valor de mercado atual apresentado pelo perito que se impõe , de modo a evitar o enriquecimento ilícito dos réus que praticaram ato ilícito. Recurso dos executados DESPROVIDO e dos exequentes PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 700-708). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932 do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC, sustentando, em apertada síntese, que houve erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado, que a relação seria contratual, e não extracontratual, de modo que os juros seriam cabíveis desde a citação, e que haveria enriquecimento ilícito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 770-776). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 778-780), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 799-806). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 240, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 927, 932, do Código Civil e 997 e 1.015 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a revisão quanto ao tipo de relação jurídica, se contratual ou extracontratual, quanto a eventual enriquecimento ilícito, e quanto a tese de erro grosseiro, demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA JUDICIAL INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VENDA E REVENDA ILÍCITAS DE IMÓVEL ALHEIO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL RECONHECIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REFERENTE A OUTRA DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA E JÁ DEBATIDA E DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. .. 5. Reanalisar as bases fáticas que fundamentaram o reconhecimento pela instância originária da necessidade de indenização por perdas e danos, segundo a instrução probatória realizada para comprovação do enriquecimento ilícito, significaria realizar indevida incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice inserto na Súmula n. 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.091.649/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ELISÃO. QUESTÃO DE PROVA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. .. 4. Ademais, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e não configuração como erro grosseiro da escolha da parte recorrente. Para elisão da dúvida e revisão das conclusões do acórdão que não conhece da Apelação fundamentado em existência de erro grosseiro, requer-se a revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.224/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TESES DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ERRO GROSSEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.