AREsp 2683651 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese relativa ao art. 884 do Código Civil carece de prequestionamento, ficando obstada pela Súmula 282/STF, e porque a pretensão de revisar a aplicação do art. 18, §1º do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Ilícito Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil e ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese relativa ao art. 884 do Código Civil carece de prequestionamento, ficando obstada pela Súmula 282/STF, e porque a pretensão de revisar a aplicação do art. 18, §1º do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.