AREsp 2873459 - DECISAO

AREsp 2873459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese sobre absorção das diferenças por força da Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamento administrativo, sem determinar sua imediata realização, razão pela qual não se infirmaram os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limitação Temporal (lei Estadual N. 6.797/2007)
Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf Limitação Temporal (lei Estadual N. 6.797/2007)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores no cumprimento de sentença
  2. 2 Reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão de pagamentos administrativos fora do período reconhecido pelo STJ e pela vigência da Lei Estadual n. 6.797/2007
  3. 3 Preclusão e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese sobre absorção das diferenças por força da Lei Estadual n. 6.797/2007; ademais, o acórdão recorrido apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação em caso de pagamento administrativo, sem determinar sua imediata realização, razão pela qual não se infirmaram os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.