AREsp 2169765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com base nas provas, afastou má-fé, constatou dúvida objetiva permitindo a aplicação da fungibilidade e reconheceu a prática de ilícito extracontratual, fixando juros desde o evento danoso.

Parties
Agravantes: EDUARDO BENEDITO MAISTRO; Agravantes: MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Natureza Da Relação Jurídica, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada
Processo Civil Enriquecimento Ilícito Natureza Da Relação Jurídica Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BENEDITO MAISTRO

Agravantes

MARIA OLIMPIA BANZATO MAISTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão que exige reexame de provas
  2. 2 Natureza da relação jurídica (contratual vs extracontratual) e suas consequências sobre os juros de mora
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso e aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com base nas provas, afastou má-fé, constatou dúvida objetiva permitindo a aplicação da fungibilidade e reconheceu a prática de ilícito extracontratual, fixando juros desde o evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.