AREsp 2796139 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão da instância de origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de valores administrativamente pagos e não determinou compensação imediata; a alteração do entendimento para reconhecer violação do art. 884...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Preclusão, Prequestionamento, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Preclusão Prequestionamento Limitação Temporal +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 existência ou não de preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão da instância de origem apenas advertiu sobre a possibilidade de compensação de valores administrativamente pagos e não determinou compensação imediata; a alteração do entendimento para reconhecer violação do art. 884 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a probabilidade do direito alegado pelo Estado não ficou demonstrada.

Court Disposition

conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.