REsp 1834975 - ACORDAO

REsp 1834975 - ACORDAO

Tratando-se de ação de ressarcimento por pretenso ato ilícito (enriquecimento sem causa), aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; o termo inicial desse prazo é o momento em que a pessoa jurídica teve conhecimento inequívoco do ato alegadamente ilegal (actio nata), o que, no...

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Parties
Recorrente (sócio): FLÁVIO LADEIRA GUIMARÃES; Recorrente (sócia): PAULA LADEIRA CALVO; Recorrente (sócia): ADRIANA LADEIRA CALVO; Recorrente (empresa): INVESTIPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido; recurso especial da INVESTIPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA prejudicado.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Actio Nata, Ressarcimento, Direito Societário, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Enriquecimento Ilícito Prescrição Actio Nata Ressarcimento Direito Societário Responsabilidade Civil Extracontratual

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Parties

FLÁVIO LADEIRA GUIMARÃES

Recorrente (sócio)

PAULA LADEIRA CALVO

Recorrente (sócia)

ADRIANA LADEIRA CALVO

Recorrente (sócia)

INVESTIPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA

Recorrente (empresa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento por suposto enriquecimento sem causa
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição (momento da ciência inequívoca/actio nata)
  3. 3 Distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de ressarcimento por pretenso ato ilícito (enriquecimento sem causa), aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; o termo inicial desse prazo é o momento em que a pessoa jurídica teve conhecimento inequívoco do ato alegadamente ilegal (actio nata), o que, no caso, ocorreu com a destituição judicial da administradora em 04/10/2012; assim, o recurso especial dos sócios foi conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição a partir dessa data, sendo prejudicado o recurso especial da empresa.

Court Disposition

Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido; recurso especial da INVESTIPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA prejudicado.

Orders

  • Conhece-se do recurso especial de FLÁVIO LADEIRA GUIMARÃES, PAULA LADEIRA CALVO e ADRIANA LADEIRA CALVO e dá-se-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição, reconhecendo-se que o prazo trienal conta-se a partir de 04/10/2012 (data da destituição da administradora).
  • Fica prejudicado o recurso especial interposto por INVESTIPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA.