AREsp 2870549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada pela agravante (irregularidade das benfeitorias e consequente alegação de enriquecimento ilícito) não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo sob o viés sustentado, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Foi também aplicada a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Benfeitorias, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Enriquecimento Ilícito Benfeitorias Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

PARQUE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 inovação recursal (teoria da inovação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada pela agravante (irregularidade das benfeitorias e consequente alegação de enriquecimento ilícito) não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo sob o viés sustentado, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Foi também aplicada a majoração dos honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.