AREsp 2878346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prova, Adiantamento De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Prova Adiantamento De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os adiantamentos de R$200.000,00 e R$210.000,00 foram comprovados e deveriam ser descontados da condenação
  2. 2 se há configuração de enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do CC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem