AREsp 2500845 - DECISAO

AREsp 2500845 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao dispositivo decisório, passando-se a redigir a parte dispositiva esclarecendo o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ; reconheceu-se que a questão do enriquecimento ilícito...

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Parties
Embargante: A. GABRIEL IMOBILIÁRIA LTDA.; 1ª Ré: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S/A; 2ª Ré: Riopark Estacionamentos e Garagens Ltda.; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; dispositivo retificado para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Indenização, Vagas De Garagem, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7 STJ Indenização Vagas De Garagem Omissão +1 more

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Parties

A. GABRIEL IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S/A

1ª Ré

Riopark Estacionamentos e Garagens Ltda.

2ª Ré

Autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dispositivo sobre a fase de admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento acerca do enriquecimento ilícito e aplicação dos arts. 884 e 952 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao dispositivo decisório, passando-se a redigir a parte dispositiva esclarecendo o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ; reconheceu-se que a questão do enriquecimento ilícito foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto em razão da impossibilidade de reavaliar provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; dispositivo retificado para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para redigir a parte dispositiva: "Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ".
  • Publique-se.