REsp 2203247 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 2.359/2.360e): RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APONSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 1. A Procuradoria Regional da República opina pela nulidade da sentença, argumentando que o juízo de origem julgou o pedido formulado na petição inicial antes mesmo da manifestação ministerial, no exercício da função processual de custos legis. A arguição de nulidade deve ser rejeitada, posto que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente citado: STJ, AgInt no AR Esp 2.481.411, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2024. 2. A União, na petição inicial, postulou a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa enquadrado no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.429/1992; e, com fundamento no inciso I do art. 12 da Lei, requereu a aplicação da pena de cassação da aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria na apuração de improbidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidade constituem matéria submetida ao princípio da legalidade estrita, sendo, destarte, inadmissível a interpretação extensiva. Precedentes citados: AgInt no RMS n. 72.413/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024; R Esp n. 1.902.438/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, D Je de 22/2/2024. 4. O juízo a quo, ao julgar o caso, pontuou que o nível de reprovabilidade e potencialidade lesiva descritas na inicial não são suficientes para ensejar a tutela específica da improbidade administrativa, eis que as provas apresentadas aos autos com a inicial não são suficientes para demonstrar a presença do elemento subjetivo legalmente exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, inexistindo, também, a devida comprovação de danos relevantes suportados pela Administração. 5. A União sustentou na exordial que, no curso Processo Administrativo nº 16331.720003-2020-11, após o afastamento de sigilo bancário, constatou-se que em pelo menos três ocasiões o réu recebeu recursos de contribuintes que tiveram suas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por ele retiradas da malha fiscal. 6. Para tanto, foi apresentado um esboço dos depósitos extraídos dos dados bancários obtidos após a quebra de sigilo, que supostamente constituiria evidências de que o réu teria praticado condutas voltadas ao enriquecimento ilícito, principalmente porque o investigado não conseguiu comprovar a origem lícita dos recursos. 7. Sobre esse ponto, foi exposto na sentença que, a partir de uma análise conjunta de todo elemento probatório, concluiu-se que não existem indícios suficientes para se acolher a pretensão da autora, pois as provas apresentadas pela União para embasar sua pretensão sancionadora são frágeis e não autorizam a imposição de um decreto condenatório. Isso porque inexiste plausibilidade jurídica para acolher a postulação autoral, pois se mostra inviável correlacionar, de forma automática, os depósitos recebidos pelo agente no período apurado de dez anos e as suas atividades funcionais desempenhadas ordinariamente. 8. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " em matéria de enriquecimento ilícito, cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor, ficando a cargo deste o ônus de demonstrar a licitude de evolução patrimonial apontada pela Administração". (cf. AgInt nos EAR Esp 1.467.927, Rel. Ministro Gurgel Faria, julgado em 30/11/2021). 9. Sucede que a autora não demonstrou que o réu teria incrementado seu patrimônio de forma significativa e incompatível com seus rendimentos declarados. Essa demonstração, conforme a premissa extraída do citado precedente da Corte Superior, constitui pressuposto lógico para se exigir do servidor o dever de demonstração da licitude dos apontados valores depositados em sua conta bancária no período. 10. Assim, revela-se correto o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de não parecer razoável que um Auditor Fiscal, durante o exercício ordinário de suas atribuições, seja punido por ter aumentado seu patrimônio, no período de dez anos, em um valor equivalente a apenas uma remuneração mensal percebida. 11. Estava contida nas atribuições do réu a função de retirar ou alterar declarações, atender contribuintes, revisar declarações de imposto de renda da pessoa física, o que torna impossível garantir que os depósitos apontados como irregulares teriam sido feitos em contrapartida ao exercício da função do cargo de Auditor Fiscal. 12. Sentença confirmada. 13. Recursos de apelação desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.405/2.410e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 5º, §1º, da Lei n. 7.347/1985 e 179, I, 279, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - a sentença julgou improcedente o pedido sem intimar o Ministério Público Federal para exarar o respectivo parecer (fl. 2.428e); e Art. 355, I, do Código de Processo Civil - o pedido foi julgado improcedente sem intimar a União, autora da demanda de improbidade, para requerer a produção de outros meios de prova, com o intuito de demonstrar a conduta dolosa do réu (fl. 2.428e).Com contrarrazões (fls. 2.462/2.477e), o recurso foi admitido (fl. 2.351e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.555/2.560e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Quanto às questões relativas à suposta nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público e à produção de prova para efeito de análise da configuração de conduta ímproba, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 2.355/2.357e): A Procuradoria Regional da República opina pela nulid ade da sentença, argumentando que o juízo de origem julgou o pedido formulado na petição inicial antes mesmo da manifestação ministerial, no exercício da função processual de custos legis. A arguição de nulidade deve ser rejeitada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido foi o julgamento do AgInt no AREsp 2.481.411 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2024): .. Consoante exposto pelo juízo sentenciante, a União sustentou na exordial que, no curso Processo Administrativo nº 16331.720003-2020-11, após o afastamento de sigilo bancário, constatou-se que em pelo menos três ocasiões o réu recebeu recursos de contribuintes que tiveram suas Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por ele retiradas da malha fiscal. Isso porque inexiste plausibilidade jurídica para acolher a postulação autoral, pois se mostra inviável correlacionar, de forma automática, os depósitos recebidos pelo agente no período apurado de dez anos e as suas atividades funcionais desempenhadas ordinariamente. .. Sucede que a autora não demonstrou que o réu teria incrementado seu patrimônio de forma significativa e incompatível com seus rendimentos declarados. Essa demonstração, conforme a premissa extraída do citado precedente, constitui pressuposto lógico para se exigir do servidor o dever de demonstração da licitude dos apontados valores depositados em sua conta bancária no período. Assim, revela-se correto o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de não parecer razoável que um Auditor Fiscal, durante o exercício ordinário de suas atribuições, seja punido por ter aumentado seu patrimônio, no período de dez anos, em um valor equivalente a apenas uma remuneração mensal percebida. Além disso, era atribuição do réu a função de retirar ou alterar declarações, atender contribuintes, revisar declarações de imposto de renda da pessoa física, o que torna impossível garantir que os depósitos apontados como irregulares teriam sido feitos em contrapartida ao exercício da função do réu. Destaca-se, ainda, que um ato ímprobo consiste em uma prática de irregularidade que acarreta algum dano ao patrimônio público, evidente enriquecimento patrimonial, ou afronta aos princípios da Administração Pública, nesse último caso, quando praticado alguma das condutas tipificadas nos incisos do art. 11 da LIA. Por fim, vale citar as seguintes ponderações colocadas na sentença: " Acionar a máquina do Judiciário em sede ação de improbidade porque num período de 10 anos foram encontrados por decorrência de quebra sigilo financeiro nos extratos R$ 20.502,00 (vinte mil quinhentos e dois reais), desacompanhados de outras exigências pra a caracterização de improbidade administrativa de acordo com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ofende a razoabilidade e proporcionalidade e outros princípios basilares da vontade do legislador contemporâneo. A própria Súmula 665 STJ do Superior Tribunal de Justiça - a última editada até a presenta data- realça a importância da proporcionalidade como parâmetro para o controle do mérito da sanção aplicada pelo Administrador e passível de controle judicial - referendando tal princípio como basilar na esfera do direito sancionador para todas as instâncias de apuração" (destaques meus). Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, não terem sido observadas as normas infraconstitucionais quanto à necessidade de intimação do Parquet federal para emitir parecer na primeira instância, bem como ao impedimento de julgamento antecipado de mérito, quando houver a necessidade de produção de outras provas (fls. 2.432/2.433e). Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA