AREsp 2989925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao enriquecimento ilícito e por impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Enriquecimento Ilícito Dano Moral Inadimplemento Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega de imóvel (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao enriquecimento ilícito e por impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.