AREsp 2167303 - ACORDAO

AREsp 2167303 - ACORDAO

Parties
Agravante: Giovanni Coleman de Queiroz; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nego Provimento)
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dolo Específico, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dolo Específico Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade No Cpc/2015

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Parties

Giovanni Coleman de Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de dolo específico em ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ