AREsp 2990672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova escrita e protocolada da rescisão contratual e pela contratação de novo plano, e...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Planos De Saúde Rescisão Contratual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de enriquecimento ilícito em razão de utilização do plano sem pagamento
  2. 2 comprovação da notificação de rescisão contratual e portabilidade
  3. 3 impugnação e admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela existência de prova escrita e protocolada da rescisão contratual e pela contratação de novo plano, e ponderou a intempestividade de documentos que pretendiam infirmar essa prova, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.