REsp 2140410 - DECISAO

REsp 2140410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de delimitação das omissões/contradições (incidência da Súmula 284 do STF) e pela falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas na via especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SERGIO WEISKOPF; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Ônus Da Prova, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Prescrição Ônus Da Prova Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO WEISKOPF

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 ônus da prova sobre a origem do incremento patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de delimitação das omissões/contradições (incidência da Súmula 284 do STF) e pela falta de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas na via especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.