AREsp 2946867 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo ao constatar indicação de violação do art. 884 do Código Civil, mas o conhecimento do recurso especial foi afastado porque admitir a modificação do aresto quanto à inexistência de locupletamento ilícito exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, cabendo ao STJ não reavaliar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA; Agravante: FERTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES LTDA.; Agravante: FLAVIA CRISTINA CAVALINI PALMIERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Nota Promissória, Exigibilidade Do Título De Crédito, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Ilícito Nota Promissória Exigibilidade Do Título De Crédito Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

FERTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

FLAVIA CRISTINA CAVALINI PALMIERI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de locupletamento ilícito (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Exigibilidade da nota promissória e presunção de dívida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo ao constatar indicação de violação do art. 884 do Código Civil, mas o conhecimento do recurso especial foi afastado porque admitir a modificação do aresto quanto à inexistência de locupletamento ilícito exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, cabendo ao STJ não reavaliar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ fls. 690/691 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.