AREsp 1782522 - DECISAO

AREsp 1782522 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição quanto à tese de enriquecimento ilícito, pois o acórdão de origem fundamentou que o pagamento retroativo não constitui enriquecimento ilícito diante do fato de o autor haver sido obrigado a continuar trabalhando enquanto aguardava o reconhecimento de sua aposentadoria; todavia, verificou omissão quanto à alegação de julgamento extra petita na condenação ao pagamento retroativo, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre essa alegação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Manifestação Sobre Alegação De Julgamento Extra Petita
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento em parte ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a alegação de julgamento extra petita.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Enriquecimento Ilícito Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Paranaprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Manifestação Sobre Alegação De Julgamento Extra Petita

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao alegado pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por condenação em pagamento retroativo
  3. 3 prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição quanto à tese de enriquecimento ilícito, pois o acórdão de origem fundamentou que o pagamento retroativo não constitui enriquecimento ilícito diante do fato de o autor haver sido obrigado a continuar trabalhando enquanto aguardava o reconhecimento de sua aposentadoria; todavia, verificou omissão quanto à alegação de julgamento extra petita na condenação ao pagamento retroativo, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre essa alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento em parte ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a alegação de julgamento extra petita.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito da alegação de julgamento extra petita.