REsp 1668057 - DECISAO

REsp 1668057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, por não explicitar objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO; Apelante: MARLENE CLAUDETE DANTAS; Apelante: MARIA DE FÁTIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dosimetria De Sanções, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Dosimetria De Sanções Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO

Recorrente

MARLENE CLAUDETE DANTAS

Apelante

MARIA DE FÁTIMA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 333, II e 373 do CPC/1973
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto a documentos (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 alegada desproporcionalidade das sanções (art. 12 Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, por não explicitar objetivamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se