AREsp 1826626 - DECISAO

AREsp 1826626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: JCM-PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Enriquecimento Ilícito Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JCM-PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária (data do inadimplemento vs. data de homologação do laudo pericial)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito e bis in idem (art. 884 do CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.