AREsp 1876067 - DECISAO

AREsp 1876067 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente; por esse motivo, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Repercussão Geral, Promoção Funcional Retroativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Repercussão Geral Promoção Funcional Retroativa Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 direitos patrimoniais retroativos decorrentes de decisão que reconheceu promoção contínua

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado pelo recorrente; por esse motivo, o STJ não apreciou o mérito do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.