AREsp 1791959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento acerca dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de aplicar a taxa Selic não foi suscitada previamente, caracterizando inovação...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Taxa Selic, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Recursal Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Taxa Selic +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de violação aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Inovação recursal quanto à aplicação da taxa Selic e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão estadual demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento acerca dos arts. 5º e 6º do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de aplicar a taxa Selic não foi suscitada previamente, caracterizando inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento das matérias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno