REsp 1861126 - DECISAO

REsp 1861126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, uma vez reconhecida pelo Tribunal de origem a ausência de vantagem econômica, não há configuração de ato de improbidade por enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92; desse modo, a promoção pessoal sem repercussão...

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Parties
Recorrente: CARLOS GUIDUCI SOARES; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Promoção Pessoal, Publicidade Oficial, Interpretação Do Art. 9º Da Lei 8.429/92, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Promoção Pessoal Publicidade Oficial Interpretação Do Art. 9º Da Lei 8.429/92 +2 more

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Parties

CARLOS GUIDUCI SOARES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de verbas públicas para publicação de revista configurou ato de improbidade importando enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, XII, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se o conceito de "proveito pessoal" para fins do art. 9º, XII, da Lei 8.429/92 exige necessariamente vantagem patrimonial/financeira
  3. 3 Se é possível manter condenação por art. 9º quando o tribunal de origem reconheceu ausência de vantagem econômica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, uma vez reconhecida pelo Tribunal de origem a ausência de vantagem econômica, não há configuração de ato de improbidade por enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92; desse modo, a promoção pessoal sem repercussão patrimonial não subsume o tipo legal do caput do art. 9º.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.