AREsp 2595938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF, já que houve fundamento autônomo e suficiente (pagamento devido pelo uso exclusivo do bem) não atacado, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ....

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE ATHAHYDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Aluguéis E Condomínio, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Ilícito Aluguéis E Condomínio Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANTONIO DE ATHAHYDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  2. 2 Exoneração do pagamento de aluguéis quando imóveis desocupados
  3. 3 Substituição do índice de correção (IGP-M por IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 283/STF, já que houve fundamento autônomo e suficiente (pagamento devido pelo uso exclusivo do bem) não atacado, e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.