AREsp 2778350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE ALAGOAS, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 88): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO AS ANTERIORES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O DECISUM TÃO SOMENTE ESCLARECEU QUE, CASO HOUVESSE OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ELE PODERIA GERAR, EM TESE, DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06055-8.2012.001, ONDE O ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU PAGAMENTO DE PERÍODO DIVERSO DO PLEITEADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NATUREZA DIVERSA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE." Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 146-178). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 884 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que (a) é devida a compensação de valores no presente caso sob pena de enriquecimento ilícito, considerando ter sido comprovado que foram realizados pagamentos na via administrativa entre 04/09/2007 até 2011 e que estes são originários da URV disciplinada na Lei n. 8.880/94 e do mesmo título executivo judicial e (b) que o STJ já determinou a limitação dos valores devidos ao início de vigência da Lei que reestruturou a carreira dos servidores e que se os mesmos não se referem a este período, não deveriam ter sido pagos e representam enriquecimento ilícito, o que possibilita a compensação dos mesmos. Com contrarrazões (fls. 264-324). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 490-492. Interposto agravo em recurso especial às fls. 503-515. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 884 do CC/02, a Corte de origem afirmou que no cumprimento de sentença de origem não houve determinação do juízo para se intimar os exequentes a proceder à compensação de valores recebidos administrativamente, mas mera advertência para a feitura dos cálculos, bem como que a análise destes revela que não houve inclusão de valor a partir do ano de 2007, in verbis: "Destaque-se, primeiramente, que, diversamente do que se verifica em outros cumprimentos de sentença oriundos do mesmo título judicial, no cumprimento de sentença que justifica a interposição do presente recurso, o juízo de origem não chegou a determinar a intimação dos exequentes para que procedessem à compensação dos valores recebidos administrativamente. Limitou-se, no entanto, a determinar a intimação do ente federado para impugnar o feito, já levando em consideração a desnecessidade de adentrar na questão da alegada compensação. (..) A decisão que a parte ora agravante deseja ver restabelecida, conforme dito, limitou-se a pontuar que "pagamentos administrativos dentro do período ou fora deles gera direito de compensação para o Estado de Alagoas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes". Com isso, não se pode afirmar que a decisão determinou a imediata compensação dos valores. O decisum tão somente esclareceu que, caso houvesse ocorrido algum pagamento na via administrativa ele PODERIA gerar, em tese, direito à eventual compensação. Ou seja, não se verifica qualquer violação à coisa julgada, afinal, nada restou consolidado a respeito da questão da compensação, fora tão somente uma advertência a ser observada na elaboração dos cálculos. (..) Deste modo, ao menos neste instante de cognição rasa, entendo que a probabilidade do direito alegado resta ausente. Isso porque ao verificar os cálculos de fls. 18/24 dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, sendo medida de rigor, deste modo, a manutenção do decisum da instância singular." (fls. 92-94) Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que ao valor da indenização foi adequadamente fixado, observando as circunstâncias do caso concreto, sem implicar ônus excessivo ao Estado nem enriquecimento sem causa à parte autora. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.543.766/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Nesse mesmo sentido: AREsp n. 2.575.268/AL, Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/05/2024; REsp n. 2.039.307/AL, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/04/2023 e AREsp n. 2.565.814, de minha relatoria, DJe de 11/06/2024. Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.