AREsp 2828353 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao exame do recurso, manteve-se o indeferimento do agravo porque o acórdão recorrido apenas indicou, em tese, que pagamentos administrativos poderiam ensejar compensação, sem determinar sua imediata aplicação; verificou-se também que não houve inclusão de valores a partir de...

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Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsiderado E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, URV, Reestruturação De Carreira
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsiderado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e alegada ausência de prequestionamento
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento ilícito)
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e valores executados judicialmente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ao exame do recurso, manteve-se o indeferimento do agravo porque o acórdão recorrido apenas indicou, em tese, que pagamentos administrativos poderiam ensejar compensação, sem determinar sua imediata aplicação; verificou-se também que não houve inclusão de valores a partir de 2007 nas planilhas dos autos, de modo que não há probabilidade do direito alegado e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo