AREsp 3158880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de nexo entre a vantagem recebida e o exercício do cargo, questões que implicam valoração do conjunto fático-probatório cuja reanálise é vedada em recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: JOÃO BATISTA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Dolo Específico, Tipicidade Fechada, Nexo Entre Vantagem E Exercício Do Cargo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Enriquecimento Ilícito Dolo Específico Tipicidade Fechada Nexo Entre Vantagem E Exercício Do Cargo Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOÃO BATISTA PEREIRA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da Lei n. 8.429/1992 (LIA)
  2. 2 Incidência da exigência de dolo específico (Lei n. 14.230/2021)
  3. 3 Se a ausência de dolo específico e a inexistência de vínculo entre a vantagem e o exercício da função impedem o reconhecimento do ato ímprobo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de dolo específico e pela inexistência de nexo entre a vantagem recebida e o exercício do cargo, questões que implicam valoração do conjunto fático-probatório cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7), legitimando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.