AREsp 2946867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o reconhecimento de enriquecimento ilícito exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula...

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Parties
Embargante: FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enriquecimento Ilícito, Nota Promissória, Prescrição, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Ilícito Nota Promissória Prescrição Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de enriquecimento ilícito
  2. 2 Exigibilidade da nota promissória
  3. 3 Prescrição da pretensão relacionada ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o reconhecimento de enriquecimento ilícito exigiria reexame do acervo probatório, procedimento vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, os embargantes não impugnaram fundamento determinante do acórdão, configurando o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.