AREsp 1842614 - DECISAO

AREsp 1842614 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com base na prova e na narrativa fático-probatória (cheques emitidos para formalização de negociação e endossados a credores reais), e a pretensão à revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, nem erro na fixação dos honorários que possa ser apreciado sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO; Recorrido: Olivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

Recorrente

Olivaldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Final Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 Ocorrência de enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios (art. 86 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito com base na prova e na narrativa fático-probatória (cheques emitidos para formalização de negociação e endossados a credores reais), e a pretensão à revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, nem erro na fixação dos honorários que possa ser apreciado sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se