AREsp 1880808 - DECISAO

AREsp 1880808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Precatórios, Data Base, Revisão De Pensões, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Preclusão Precatórios Data Base Revisão De Pensões +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) pela manutenção da data-base dos precatórios
  2. 2 Preclusão em razão de concordância com prévias e expedição de precatório
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.