AREsp 1875293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência do prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários (art.85, §11, Cpc)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Promoção Funcional, Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários (art.85, §11, Cpc)

Legal Issues

1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial
2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) alegada pelo recorrente
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se; Intimem-se.