AREsp 1817853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DA SERRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Inexigibilidade dos débitos referentes a cobrança de rateio de despesas por serviços prestados, obras e benfeitorias implantadas - Impossibilidade de Associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, cobrar de proprietário de imóvel não edilício, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação - Ninguém pode ser considerado associado somente pelo fato de ser proprietário, compromissário comprador ou cessionário de direitos de domínio útil de lote, o que viola o dispositivo constitucional de liberdade de associação - Submissão do proprietário apenas à lei - Liberdade de associação - Não há nestes autos qualquer elemento que indique qualquer forma de adesão, sequer tácita - Improcedência da ação - Recurso provido" (e-STJ fl. 414). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 884 do Código Civil - o acórdão recorrido deixou de aplicar o Tema nº 882/STJ quanto ao aspecto da compatibilidade do instituto do enriquecimento sem causa com a liberdade de associação; (ii) art. 36-A e parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979 - o custo dos serviços prestados deve ser rateado entre os titulares de direitos sobre os imóveis do loteamento, administrado pela respectiva associação; (iii) art. 55 do Código de Processo Civil de 2015 - afronta dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, pois a obrigação foi reconhecida em outro processo, em relação a lote de propriedade do recorrido, localizado no mesmo loteamento, e (iv) art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 - deve ser concedido efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos na origem. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em deficiência da prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido" (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2017 - grifou-se). No que se refere à ofensa ao art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Por outro lado, o acórdão recorrido está fundamentado no art. 5º, II e XX, da Constituição Federal, aduzindo que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de associação de moradores, vedando a imposição de mensalidade a morador ou proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Todavia, observa-se que o recorrente não manejou o competente apelo extraordinário, situação que viola o teor da Súmula nº 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) No caso, a pretensão autoral se fundou exclusivamente no enriquecimento sem causa da ré, sem demonstrar nos autos a voluntária associação, não constando da prova coligida demonstrativos de pagamentos de taxas anteriores, ou prova de participação das assembleias e exercício de direitos reservados aos associados. Ademais, não há contrato padrão de loteamento com a previsão da obrigação da contribuição. Sem prova da livre e expressa adesão, inadmite-se a cobrança, de forma que era de rigor a improcedência da ação" (e-STJ fl. 418). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 9.288,17), atualizado, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.