REsp 1942131 - DECISAO

REsp 1942131 - DECISAO

O recurso especial foi em parte conhecido quanto a questões de admissibilidade (não foram conhecidos pontos sem prequestionamento e sem indicação de dispositivo infraconstitucional) e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a sentença que declarou indevidos os débitos posteriores à data da desfiliação (18/10/2015), no entendimento de que a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção criadas por associação para os que se desfiliaram, tornando inexigíveis as cobranças a partir da manifestação de retirada da associação.

Parties
Recorrente: Fernando Henrique Soares de Paula; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à inexigibilidade das cobranças posteriores à desfiliação
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Manutenção De Associação De Moradores, Desfiliação, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Enriquecimento Sem Causa Taxa De Manutenção De Associação De Moradores Desfiliação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fernando Henrique Soares de Paula

Recorrente

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio do enriquecimento sem causa em cobrança de taxa de associação a não associados
  2. 2 Efeito da desfiliação sobre a exigibilidade de taxas de manutenção de associação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e indicação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em parte conhecido quanto a questões de admissibilidade (não foram conhecidos pontos sem prequestionamento e sem indicação de dispositivo infraconstitucional) e, no mérito, deu-se provimento para restabelecer a sentença que declarou indevidos os débitos posteriores à data da desfiliação (18/10/2015), no entendimento de que a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção criadas por associação para os que se desfiliaram, tornando inexigíveis as cobranças a partir da manifestação de retirada da associação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à inexigibilidade das cobranças posteriores à desfiliação

Orders

  • Restabelecer a autoridade da sentença
  • Publique-se