AREsp 1948438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ineptidão/deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO THIAGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO THIAGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ineptidão/deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e, na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.