EAREsp 1937252 - DECISAO

EAREsp 1937252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ que impede a análise do tema na via especial.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC/2002 (alegado enriquecimento sem causa)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ que impede a análise do tema na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.