AREsp 1942802 - DECISAO

AREsp 1942802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente que não demonstra a violação de dispositivo federal) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas), aplicando-se precedentes da Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Excesso De Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente que não demonstra a violação de dispositivo federal) e da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de provas), aplicando-se precedentes da Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial