AREsp 1943070 - DECISAO

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Como o imóvel é terreno não edificado, não há possibilidade concreta de fruição para fins de moradia ou cessão a terceiros que gere enriquecimento do comprador nem empobrecimento correspondente do vendedor; ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, não cabe a cobrança de taxa de ocupação ou indenização pela fruição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Ocupação, Distrato, Restituição De Valores, Posse, Terreno Sem Edificação, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Taxa De Ocupação Distrato Restituição De Valores +4 more

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Parties

SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de indenização por fruição de imóvel não edificado (taxa de ocupação)
  2. 2 Requisitos do enriquecimento sem causa (enriquecimento, empobrecimento, relação de causalidade)
  3. 3 Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o imóvel é terreno não edificado, não há possibilidade concreta de fruição para fins de moradia ou cessão a terceiros que gere enriquecimento do comprador nem empobrecimento correspondente do vendedor; ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, não cabe a cobrança de taxa de ocupação ou indenização pela fruição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial