AREsp 1950590 - DECISAO

AREsp 1950590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo da matéria principal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões recursais padeciam de fundamentação insuficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação a princípios não atende ao requisito de demonstração de ofensa à lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: N. A. ELOI - COLCHÕES TERAPÊUTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Cheques, Obrigação De Dar/fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Cheques Obrigação De Dar/fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

N. A. ELOI - COLCHÕES TERAPÊUTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 aplicação dos princípios da abstração e da circularidade em relação às cártulas (cheques)
  3. 3 obrigação de resgate de cheques repassados a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo da matéria principal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões recursais padeciam de fundamentação insuficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a alegação de violação a princípios não atende ao requisito de demonstração de ofensa à lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.