AREsp 1724973 - DECISAO

AREsp 1724973 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia decidir o mérito de matéria sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (cumulação de ações não debatida), razão pela qual afastou a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória e prosseguimento da instrução processual.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA; Agravada: Brasil 10 Empreendimentos Imobiliários e Administração de Imóveis Próprios e Incorporação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento com reabertura da fase instrutória.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento De Dívida Solidária, Prescrição, Ônus Da Prova, Teoria Da Supressio, Decisão Surpresa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 1013, §3º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento De Dívida Solidária Prescrição Ônus Da Prova Teoria Da Supressio Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Brasil 10 Empreendimentos Imobiliários e Administração de Imóveis Próprios e Incorporação Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedidos (ressarcimento de dívida solidária e enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicação do art. 1.013, §3º, CPC/2015 e julgamento imediato pelo tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem não poderia decidir o mérito de matéria sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (cumulação de ações não debatida), razão pela qual afastou a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória e prosseguimento da instrução processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento com reabertura da fase instrutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015