AREsp 1974549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.