AREsp 1930594 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais invocados (art. 876 do CC e art. 44 da LC 109/2001) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento legitimador do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem firmou compreensão de que valores alimentares recebidos de boa-fé não se prestam à restituição.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada/recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores De Benefício Previdenciário, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores De Benefício Previdenciário Equilíbrio Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

beneficiária

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação dos arts. 876 do Código Civil e art. 44 da Lei Complementar 109/2001 (mencionado)
  3. 3 restituição de valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos federais invocados (art. 876 do CC e art. 44 da LC 109/2001) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento legitimador do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem firmou compreensão de que valores alimentares recebidos de boa-fé não se prestam à restituição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.