AREsp 1934665 - DECISAO

AREsp 1934665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; cumulou-se com a inobservância dos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Lenira Neves Aleixo e Outros; Interveniente (instado Sem Manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Mandado De Segurança Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lenira Neves Aleixo e Outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (instado Sem Manifestação)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação ao art. 1.695 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de restituição de valores de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de legislação federal apontada, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; cumulou-se com a inobservância dos requisitos formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.