AREsp 2496255 - DECISAO

AREsp 2496255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a motivação do tribunal a quo quanto à restituição de R$ 59.500,00 em razão dos elementos probatórios, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BASS ELEVADORES LTDA; Recorrida/autora: MUNICÍPIO DE SUZANO; Terceira/instaladora: LIMA SOLUÇÕES ELÉTRICAS E AUTOMAÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Quantias, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Enriquecimento Sem Causa Restituição De Quantias Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

BASS ELEVADORES LTDA

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE SUZANO

Recorrida/autora

LIMA SOLUÇÕES ELÉTRICAS E AUTOMAÇÃO LTDA ME

Terceira/instaladora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) quanto à restituição de valores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a motivação do tribunal a quo quanto à restituição de R$ 59.500,00 em razão dos elementos probatórios, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial