AREsp 1066256 - DECISAO

AREsp 1066256 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque as normas do Código Civil invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a verificação do alegado enriquecimento ilícito exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAM ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Súmula 7, Prestação De Contas
Direito Civil Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Contratual Prequestionamento Súmula 7 Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

RAM ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Falta de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque as normas do Código Civil invocadas não foram apreciadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-las, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a verificação do alegado enriquecimento ilícito exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.