AREsp 2403559 - DECISAO

AREsp 2403559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o art. 535 do CPC/1973 não foi violado porque o Tribunal a quo apreciou o tema do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nos embargos de declaração, não se demonstrou nulidade; a alegação de ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por ausência de demonstração de violação (Súmula 284 STF); a alegação relativa ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por falta de prequestionamento, pois o acórdão apenas consignou ser devido o pagamento pelo Estado sem decidir o tema do valor/ressarcimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Prestação De Serviços Sem Contrato, Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Prestação De Serviços Sem Contrato Prequestionamento Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterada pela Lei n. 11.960/2009)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 3º e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o art. 535 do CPC/1973 não foi violado porque o Tribunal a quo apreciou o tema do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nos embargos de declaração, não se demonstrou nulidade; a alegação de ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por ausência de demonstração de violação (Súmula 284 STF); a alegação relativa ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foi conhecida por falta de prequestionamento, pois o acórdão apenas consignou ser devido o pagamento pelo Estado sem decidir o tema do valor/ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento